Termos e Condições

1. Identificação do prestador de serviço

O serviço omnipage.pt é disponibilizado por:

• Firma: EDIC Publicidade
• NIF/NIPC: 500802327
• Sede: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa, Portugal
• Marca comercial: omnipage, uma marca de O Meu Negócio Imobiliário
• Contacto: suporte@omnipage.pt

Ao longo deste documento, "omnipage", "nós" ou "a plataforma" referem-se à EDIC Publicidade enquanto entidade responsável pelo serviço omnipage.pt. "Tu", "utilizador" ou "agente" referem-se à pessoa singular ou coletiva que cria e utiliza uma conta em omnipage.pt.

2. Objeto e descrição do serviço

A omnipage.pt é um serviço de software (SaaS) que permite a consultores e agentes imobiliários criar e gerir uma página profissional pública, acessível em omnipage.pt/o-teu-nome, através de um painel de gestão próprio ("gestor").

O serviço inclui, consoante o plano escolhido: criação da página com template à escolha, gestão de conteúdos (perfil, estatísticas, zonas de atuação, imóveis, testemunhos, vídeos, blog), integração com WhatsApp, botões de intenção configuráveis, calculadora e, em planos específicos, importação e sincronização automática de imóveis.

A omnipage.pt não é uma agência imobiliária, não intermedeia transações imobiliárias e não é parte em nenhum negócio realizado entre o agente e os seus clientes. A relação comercial do agente com os seus próprios clientes é da exclusiva responsabilidade do agente.

3. Registo e conta de utilizador

Para utilizar a omnipage.pt precisas de criar uma conta com email e password. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da tua conta.

Deves fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo e na tua página pública. Se detetarmos utilização fraudulenta, dados falsos ou usurpação de identidade, podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Cada agente deve ter apenas uma conta associada ao seu slug/página. Podes alterar o slug da tua página a qualquer momento na secção "Perfil" do gestor, sujeito a disponibilidade do novo endereço.

4. Planos, preços e pagamento

A omnipage.pt disponibiliza atualmente os seguintes planos:

Todos os preços apresentados acrescem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetam subscrições já contratadas até ao final do período em curso.

Os pagamentos são processados através da plataforma de pagamentos Stripe. A omnipage.pt não armazena dados completos de cartões de pagamento — estes são geridos diretamente pelo Stripe, sujeito aos respetivos termos e políticas de segurança (PCI-DSS).

Após confirmação do pagamento, receberás um email com as credenciais de acesso ao gestor. No plano Pro, a criação da conta e configuração da página é feita manualmente pela nossa equipa após o pagamento.

5. Garantia de satisfação e cancelamento

Oferecemos uma garantia de satisfação de 30 dias a partir da data de compra. Se, dentro desse período, não ficares satisfeito com o serviço, podes solicitar o reembolso total do valor pago, através de suporte@omnipage.pt, sem necessidade de justificação.

O reembolso é processado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo estimado de 5 a 10 dias úteis. No caso de planos anuais, o pedido de reembolso implica também o cancelamento imediato da subscrição, deixando de existir cobranças futuras.

Se pretenderes exercer o direito de livre resolução previsto na legislação de proteção ao consumidor para contratos celebrados à distância, este direito mantém-se disponível nos termos gerais aplicáveis, sem prejuízo da garantia comercial de 30 dias acima descrita, que é mais favorável ao consumidor sempre que exceda os prazos legais mínimos.

6. Renovação, alteração e fim das subscrições anuais

Os planos Anual, Anual Pro e o Add-on de Sincronização renovam-se automaticamente no final de cada período de 12 meses, sendo o valor cobrado através do método de pagamento associado à tua conta no Stripe.

Podes cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem penalizações, contactando suporte@omnipage.pt. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago — não há reembolso proporcional do período em curso fora da garantia de 30 dias.

Caso não haja renovação (falha de pagamento ou cancelamento), a página pública e o acesso ao gestor poderão ser desativados, sem prejuízo do direito a solicitar uma cópia dos teus dados nos termos da secção 13 deste documento.

O upgrade de plano Anual para Anual Pro é feito mediante pedido através do gestor, com ajuste de valor proporcional acordado previamente com a nossa equipa.

7. Conteúdo publicado pelo utilizador

Todo o conteúdo que carregues para a tua página — texto, fotografias, vídeos, dados de imóveis, testemunhos, logótipos e outros materiais — é da tua exclusiva responsabilidade. Ao publicares conteúdo, declaras e garantes que:

• és titular dos direitos sobre esse conteúdo, ou tens autorização para o utilizar e publicar;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas ou dados pessoais;
• a informação sobre imóveis, preços e características é verdadeira e está atualizada.

Ao publicares conteúdo em omnipage.pt, concedes-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir e exibir esse conteúdo, exclusivamente para efeitos de prestação do serviço (ou seja, para que a tua página funcione e seja visível ao público). Esta licença termina quando removeres o conteúdo ou encerrares a tua conta, sem prejuízo de cópias de segurança que possam subsistir por um período técnico limitado.

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, notificando-te sempre que possível.

8. Importação e sincronização de imóveis

Consoante o plano contratado, a omnipage.pt permite adicionar imóveis de três formas: manualmente, por importação a partir do link de um portal imobiliário (scraping de página pública), ou por sincronização automática de um feed XML fornecido pelo teu CRM.

Nas importações e sincronizações automáticas, os dados apresentados provêm de fontes de terceiros (portais imobiliários ou CRMs) e são apresentados tal como recebidos. Não garantimos a exatidão, atualidade ou disponibilidade permanente destes mecanismos de importação, uma vez que dependem da estrutura e disponibilidade dos sites e feeds de terceiros, que podem mudar sem aviso prévio.

És responsável por verificar e corrigir, sempre que necessário, a informação importada antes de a publicares como definitiva na tua página.

9. Utilização aceitável

Ao utilizares a omnipage.pt, comprometes-te a não:

• publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou fraudulento;
• utilizar a plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
• tentar aceder a contas de outros utilizadores ou a áreas administrativas sem autorização;
• tentar contornar, sobrecarregar ou comprometer a segurança ou o funcionamento da plataforma;
• utilizar meios automatizados (bots, scraping) para extrair dados da plataforma sem autorização.

O incumprimento destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta, nos termos da secção 15.

10. Propriedade intelectual

O software, os templates, o design, o código-fonte, as marcas "omnipage" e "omnipage.pt" e demais elementos da plataforma são propriedade da EDIC Publicidade ou dos seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A subscrição de um plano concede-te uma licença de utilização do serviço, não uma transferência de propriedade sobre o software ou os templates. O conteúdo que tu próprio carregares (imóveis, textos, fotografias) mantém-se da tua propriedade, nos termos da secção 7.

11. Programa de Afiliados e Programa de Brokers

A omnipage.pt disponibiliza um Programa de Afiliados (para qualquer pessoa que queira recomendar o serviço) e um Programa de Brokers (dirigido a agências e equipas imobiliárias), com condições de comissão, descontos e requisitos próprios, descritas nas respetivas páginas /afiliados e /brokers.

A participação nestes programas está sujeita à aceitação destes Termos e Condições e das condições específicas de cada programa. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar a participação de um afiliado ou broker em caso de fraude, uso indevido de códigos de desconto ou incumprimento das regras do respetivo programa.

O pagamento de comissões é processado manualmente e depende da validação da conversão associada ao código do afiliado ou broker.

12. Disponibilidade e alterações ao serviço

Envidamos os melhores esforços para manter a omnipage.pt disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções pontuais para manutenção, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade (ex.: falhas do fornecedor de alojamento).

Reservamo-nos o direito de alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do serviço, procurando sempre comunicar com antecedência razoável alterações que afetem significativamente a experiência do utilizador.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da omnipage.pt — os teus dados como utilizador, os dados que publicas na tua página e os dados dos visitantes/leads que te contactam — está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a EDIC Publicidade não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da omnipage.pt, incluindo indisponibilidades temporárias, falhas de importação de dados de terceiros ou perda de posicionamento em motores de busca.

A nossa responsabilidade perante ti, em qualquer circunstância, está limitada ao valor efetivamente pago pelo plano em causa nos últimos 12 meses.

Nada nesta secção exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo em casos de dolo ou negligência grosseira.

15. Suspensão e resolução de conta

Podemos suspender ou encerrar a tua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:

• incumprimento destes Termos e Condições;
• falta de pagamento de uma subscrição em renovação;
• publicação de conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• utilização fraudulenta da plataforma ou dos programas de afiliados/brokers.

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento, contactando suporte@omnipage.pt, sem prejuízo de valores já devidos por serviços prestados até à data do encerramento.

16. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir alterações ao serviço, à legislação aplicável ou às nossas práticas. A versão em vigor é sempre a publicada em omnipage.pt/termos.html, com indicação da data de última atualização.

Em caso de alterações materiais, procuraremos notificar os utilizadores com conta ativa por email, com antecedência razoável face à entrada em vigor.

17. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste documento, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Se és consumidor, podes também recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

18. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos e Condições, contacta-nos através de:

• Email: suporte@omnipage.pt
• WhatsApp: +351 935 042 000
• Morada: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa